Criminal Code

DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Code of Criminal Procedure

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Customs Regulations

DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

Hate Crime Law

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

Code of Consumer Protection

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Crime Against the Tax

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Crimes of the Law of Competition

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.