DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
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